Benefício Assistencial à pessoa com Deficiência: saiba como funciona o BPC-LOAS
O Benefício Assistencial para pessoas com deficiência, conhecido como BPC-LOAS, garante renda mensal de um salário mínimo para aqueles em situação de vulnerabilidade
A aposentadoria pelo INSS é um dos principais benefícios oferecidos pela Previdência Social no Brasil. Garantir esse direito é essencial para assegurar a tranquilidade financeira após anos de trabalho.
No entanto, as regras para alcançá-la podem parecer complexas devido às diversas modalidades e requisitos específicos.
Neste guia completo, vamos esclarecer como funciona a aposentadoria pelo INSS, as principais modalidades e suas regras vigentes.
É importante esclarecer desde o início que o Sistema Previdenciário Brasileiro é formado por três tipos de regimes:
Basicamente, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a instituição governamental responsável pelo Regime Geral da Previdência Social, isto quer dizer que, ele administra diversos benefícios previdenciários, tais como auxílios, pensões e, a aposentadoria.
Esses benefícios da Previdência Social funcionam como um seguro, isto é, são eles que garantem renda ao trabalhador em momentos de necessidade como doença, gravidez, morte ou idade avançada, por exemplo.
E como isso é possível na prática? Em resumo, a Previdência Social é custeada pelos próprios trabalhadores brasileiros, que contribuem mensalmente para o INSS ao longo da sua vida profissional.
A partir dessas contribuições é possível garantir aos trabalhadores o financiamento e recebimento de suas aposentadorias ou outros benefícios concedidos pela Previdência Social, como por exemplo os benefícios temporários (auxílio-doença, salário-maternidade), benefícios de risco, pensão por morte etc.
Todo trabalhador com carteira assinada já é automaticamente filiado à Previdência Social e têm suas contribuições descontadas na folha de pagamento.
Esse desconto acontece de acordo com o salário de cada trabalhador, com alíquotas que atualmente vão de 7,5% a 14%.
Já os trabalhadores individuais e autônomos, devem contribuir por conta própria ao INSS através da emissão da guia de recolhimento.
Sendo assim, a aposentadoria funciona em um sistema chamado de “repartição simples”, em que a arrecadação da contribuição dos trabalhadores ativos custeia os aposentados e segurados atuais.
O objetivo da aposentadoria é substituir a renda do trabalhador quando ele atinge determinados requisitos, como idade mínima ou tempo de contribuição. Além disso, há também condições específicas em caso de incapacidade ou condições insalubres de trabalho.
Em 2019 a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) entrou em vigor com mudanças significativas. Foram incluídos novos critérios de concessão do benefício e para aqueles que contribuiam antes da reforma, foram criadas as chamadas “regras de transição” como forma de amenizar o impacto das mudanças e permitir condições mais próximas às regras antigas.
Entender as modalidades disponíveis e as regras vigentes é essencial para planejar esse momento com segurança.
Atualmente, as principais modalidades de aposentadoria pelo INSS incluem:
É a mais tradicional e solicitada para grande parte dos trabalhadores. As regras vigentes são:
Aos trabalhadores homens que contribuíram antes da Reforma o tempo de contribuição ainda se mantém em 15 anos, respeitando-se o direito adquirido do segurado.
Já para trabalhadores rurais as regras não se alteraram após a reforma, sendo: 60 anos de idade para homens, 55 anos de idade para mulheres e no mínimo 15 anos de contribuição para ambos.
Antes da Reforma da Previdência, era possível se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima. Os requisitos eram:
Hoje, essa opção está extinta para os novos segurados, ou seja, aqueles que iniciaram sua contribuição à previdência após a data da Reforma (13 de novembro de 2019).
Entretanto, quem contribuía ao INSS antes da reforma e estava próximo de cumprir esses requisitos, ainda pode contar com a possibilidade de encaixe nas regras de transição, que consideram no cálculo fatores como: sistema de pontos, idade progressiva dos contribuintes ou pedágio de acordo com o tempo de contribuição. Explicaremos sobre elas mais adiante.
Essa modalidade, antes chamada de aposentadoria por invalidez, é destinada a trabalhadores que por motivo de doença ou sequelas de acidente, se tornaram incapazes de exercer qualquer atividade remunerada. É necessário passar por uma perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade.
Os requisitos são: ser um segurado do INSS, ou seja, um contribuinte; comprovar a incapacidade; e cumprir o período mínimo de carência, isto é, ter contribuído por 12 meses ao INSS (com exceção para casos de acidente ou algum tipo de doença grave).
Modalidade destinada a trabalhadores com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que tenham a capacidade de participação plena na sociedade reduzida. Existem duas maneiras de ter acesso a essa aposentadoria:
A comprovação do grau de deficiência é realizada por meio de perícia médica e avaliação social pelo INSS.
Voltada para trabalhadores que exerceram atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Os requisitos variam de acordo com o grau de insalubridade ou periculosidade, e é necessária a comprovação através de documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria especial passou a exigir idade mínima, além do tempo de contribuição de acordo com o nível de exposição a agentes prejudiciais. Atualmente, as exigências combinam:
Além disso, trabalhadores que já contribuíam antes da Reforma podem se enquadrar em regras de transição, que flexibilizam parcialmente os requisitos para alcançar o benefício.
Para mais informações sobre cada modalidade de aposentadoria e como solicitar o benefício você pode consultar diretamente no site do INSS.
Com a Reforma da Previdência, foram criadas algumas regras de transição como iniciativa para assegurar direitos de quem contribuía antes de 2019 ou estava perto de se aposentar.
Em outras palavras, uma maneira para amenizar o impacto das mudanças e regras definitivas previstas pela Reforma, principalmente nas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
Entre as principais regras, destacam‑se:
Sistema de pontos:
Nessa regra é feita a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado (mínimo de 30 anos para mulher e 35 para homem), o resultado deve atingir a pontuação necessária para o acesso à aposentadoria.
Entretanto, vale destacar que essa pontuação está passando por aumentos gradativos a cada ano desde a Reforma da Previdência e em 2025 a pontuação mínima será de 92 pontos para mulheres e de 102 pontos para homens.
Na prática esse sistema de pontuação funciona da seguinte forma: por exemplo, uma mulher possui 61 anos de idade e 31 anos de contribuição ao INSS, somando esses dois fatores ela terá 92 pontos (61 + 31 = 92), portanto, poderá se aposentar ao atingir o requisito dos pontos.
Desde que a Nova Previdência entrou em vigor em 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir uma idade mínima para que o segurado possa se aposentar.
Essa idade mínima é progressiva, ou seja, aumenta anualmente em 6 meses até alcançar o limite previsto pela nova regra permanente: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Sendo assim, atualmente além do tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, o segurado precisa cumprir a idade mínima vigente para ter direito a esta regra de transição.
Em 2025, por exemplo, os requisitos serão:
Essa é uma regra mais específica, destinada para quem estava a dois anos de completar o tempo de contribuição antes da Reforma.
Nessa regra, os contribuintes podem optar por uma aposentadoria sem idade mínima, porém cumprindo com 50% de pedágio sobre o tempo de contribuição que faltava para aposentar.
Por exemplo, levando em conta que são no mínimo 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens, imagine que um homem antes da Reforma estava com 34 anos de contribuição, aplicando a regra do pedágio de 50%, após a Reforma, ele terá de contribuir por mais 1 ano e 6 meses (sendo 1 ano que originalmente já faltava e mais 6 meses do pedágio, ou seja, 50% do ano = 6 meses).
Permite a aposentadoria mediante o dobro do tempo que faltava para cumprir o requisito de contribuição e também impõe uma idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Isto é, neste método se faltavam 2 anos para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens), será preciso que o segurado trabalhe por mais 2 anos, totalizando 4 anos de contribuição, dessa forma, se o segurado também já possuir a idade mínima exigida, ele estará apto para conseguir o acesso à sua aposentadoria.
Compreender como funciona a aposentadoria pelo INSS e as regras vigentes é fundamental para planejar o futuro com segurança. Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer essas questões.
Embora as normas possam parecer complexas, contar com orientação especializada de um advogado previdenciário pode facilitar todo o processo e garantir que você não perca seus direitos. Além disso, é importante lembrar que cada caso pode ter suas particularidades, por isso, recomendamos sempre buscar um profissional especializado para essas situações.
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